Casa de Horrores da Assembleia Legislativa de Rondônia aprova a nova Lei de Zoneamento que reduz proteção ambiental de áreas invadidas e griladas do Estado de Rondônia.

Terça, 28 de setembro de 2021

Assembleia Legislativa aprova lei que modifica o zoneamento territorial de Rondônia: 

Audiência na Assembleia Pública de Rondônia, sem apenas oposição, antecedeu ontem a aprovação da Lei que modifica o Zoneamento Socieconômico e Ambiental do Estado de Rondônia, o Projeto de Lei Complementar 085/2020 (PLC 85) relatado pelo Deputado Jean Oliveira (MDB).  Um deputado que já foi acusado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal de tentar grilar uma reserva extrativista no Rio Pacáas Novas em Guajará Mirim, e de ameaçar em áudio um procurador do estado que se opunha.

A audiência no mesmo dia congregou todo tipo de grileiros e desmatadores da suposta "classe produtiva" do agrobandidismo, que estão depredando e arrasando nosso estado, com apoio do governo e maioria dos deputados da casa de leis de Rondônia. A convocatória é resposta eleitoralista dos deputados estaduais frente ao fracasso da decisão do TJ/RO que declarou inconstitucional a lei por eles aprovada em 2018 extinguindo 11 unidades de conservação.

As propostas da ALE reduzem a 38% as áreas de proteção ambiental do estado e ainda pioram a desastrosa proposta de modificação da lei de zoneamento apresentado pelo o atual Governo de Rondônia, que parecem determinados a apoiar todos os que desrespeitaram as leis que os antecederam, acabando praticamente com todas as áreas de amortização das unidades de conservação, e apoiando de fato invasões, queimadas e o desmatamento. Quem não rouba é porque não quer. 

Para aprofundar no assunto, leiam o que com muita competência escreveram dois professores da UNIR de Porto Velho: , uma verdadeira desamazonização de Rondônia: 

"Se o Projeto de Lei do novo zoneamento ambiental de Rondônia oficializa e premia práticas de devastação e extermínio, cabe seu rechaço in totum pelas instituições de controle e, no caso de sua aprovação provisória formal, cabe de pronto o seu não reconhecimento pelos sujeitos coletivos enraizados nos territórios. Frente a este zoneamento dos negócios predatórios, exige-se um zoneamento guiado por preceitos legais e éticos, ou seja, baseado na busca da sustentabilidade ecológica, na valorização de conhecimentos científicos multidisciplinares e no conhecimento tradicional dos povos originários. Um ZSEE produzido com ampla participação democrática e executado com paridade, transparência, participação e controle social." Luis Fernando Novoa Garzon e Neiva Araujo

Representando a Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, me limitei a por um pouco de sal nesta casa de horrores, denunciando que o que estava sendo feito não era coisa de Deus. Não pode ser de Deus, que nos chamou a cuidar da Criação, uma lei que desrespeita os direitos da Mãe Terra e os direitos à saúde e ao meio ambiente de todos. Não é de Deus legalizando as invasões e a devastação da Amazônia, premiando o desmatamento com a entrega de terras públicas de graça, abrindo espaço para as queimadas indiscriminadas. 

Rondônia e especialmente os seus representantes do governo e legislativo, será a vista em todo o mundo como uma região cega aos esforços pela redução do aquecimento global e que contribui irresponsavelmente a destruição mundial, agravando a crise ecológica planetária. Tudo o que produz aqui para exportação: soja, carne, madeira e minério está sujo da fumaça e destruição, que atinge diretamente a sobrevivência comunidades tradicionais e indígenas amazônicas, cada vez mais acuadas e perseguidas.

Quarta feira, 29 de setembro de 2021

O zoneamento desrespeita o direito de consulta das comunidades indígenas e tradicionais.

Segundo os relatos de uma liderança local, um exemplo disso é a comunidade interétnica de Rolim de Moura do Guaporé, formada por indígenas wuajuru, guaraussê e quilombolas. A comunidade, que perdeu um dos seus patriarcas durante a pandemia, lutou para conseguir uma barreira sanitária e aprovou um protocolo de consulta, elaborado a partir da Convenção 169 da OIT que garante este direito aos povos indígenas e comunidades tradicionais, em vigor em Brasil desde a promulgação por Decreto n. 5.051. Os presentes na audiência não eram legítimos representavam a comunidade indígena e tradicional de Rolim de Moura. que sequer foram convidadas para o evento.

Como foi repassado por lideranças do local, ao contrário, alguns dos presentes em Porto Velho são os maiores perseguidores dos indígenas e quilombolas de Rolim de Moura do Guaporé, que teriam todo o apoio da atual prefeitura de Alta Floresta do Oeste. Tentando esconder sua existência e identidade, em datas recentes a construção duma casa de cultura em construção sofreu o intento de incêndio (foto de acima, de autoria da comunidade). A casa está sendo construída com telhado de palha, segundo a cultura tradicional do seu povo, e pretende ser uma casa de expressão do artesanato e cultura tradicional da identidade indígena.   

Quarta feira, 29 de setembro de 2021

Polícia Federal em Cujubim: Operação ataca laranjas do Chaules.

No dia seguinte da audiência pública na ALE/RO, (na qual teve deputado estadual defendendo os invasores das Reservas Extrativistas Angelim e Ipê, de Machadinho do Oeste, e na qual teve presença massiva de moradores da região dos Soldados da Borracha, na popular "estrada do Chaules"), também foi divulgada operação da Polícia Federal nas ruas dos municípios de Ariquemes e Cujubim, para cumprir mandados de busca e apreensão em residências de integrantes de uma organização criminosa ligada a crimes ambientais de desmatamento e comércio ilegal de madeiras, consideradas como laranjas ligadas a Charles Pozzebom, preso por crimes de invasão de terras para venda e posterior extração ilegal de madeira. Segundo as informações divulgadas, após a prisão de Chaules, suspeito de chefiar a organização criminosa, a Polícia descobriu quadrilhas de laranjas ligadas a ele, que seguiam lavando dinheiro e desmatando. 

 Sexta 25 de setembro de 2021.

Regularização Fundiária entrega apenas 32 títulos provisórios em Urupá RO.

Ainda, a finais da semana passada também foram anunciados os avanços da regularização fundiária em Rondônia, outra face da ofensiva do atual governo federal e estadual para incorporar os territórios dos assentamentos de reforma agrária ao mercado de trabalho. Após "força tarefa" realizar o levantamento ocupacional de 967 lotes rurais em oito assentamentos lotes, a força tarefa da regularização fundiária formada por técnicos do Incra e do Estado de Rondônia, diz ter notificado 284 irregularidades e entregado o pífio resultado de 32 títulos provisórios (Contratos de Concessão de Uso, CCU) no município de Urupá, em Rondônia. enquanto o Incra realizava a capacitação de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF) do Programa Titula Brasil no estado, que devem continuar em Pimenta Bueno e em Ariquemes.