INSPEÇÃO JUDICIAL DO STF DEVE EXPOR ESPOLIAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS DE RONDÔNIA

 

Casa destruída seringuerio Resex Jaci Paraná, Porto Velho RO.

Inspeção judicial para a primeira semana de maio de 2026, ordenada pelo Ministro Zanin do Supremo Tribunal Federal, deverá expor um dos maiores roubos de terras públicas de Rondônia: O saqueio da madeira e grilagem da maior parte das 196.000 hectares remanescentes da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná.

Terras cedidas pela União ao Estado de Rondônia para criação de uma unidade de conservação destinada a preservação da floresta, corredor ecológico e uso sustentável para centenas de famílias de seringueiros, comunidades tradicionais que desde o século XIX vivem no local do extrativismo da floresta em pé, como a extração da seringa, do açaí e da castanha.

O seringal situado longo do Rio Jaci Paraná remonta ao final do século XIX e início do século XX, sob o barão da borracha Sr. Isaac Benyon Sabbá, que após a primeira crise da seringa foi reativado durante a Segunda Guerra Mundial, na época dos Soldados da Borracha.

As dificuldades posteriores não fizeram desistir estes moradores da floresta, que viram seus territórios ressurgir do abandono com as lutas dos seringueiros do Acre, lideradas por Chico Mendes na década dos anos 80, se opondo as forças de colonização, conseguindo no Brasil e também em Rondônia a criação das Reservas Extrativistas, com apoio financeiro do Banco Mundial pelo Programa Planafloro.

A Reserva Extrativista Jaci-Paraná foi criada 17 de janeiro de 1996, pelo decreto de no 7.335, nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré. Este espaço territorial é destinado à exploração autossustentável e à conservação dos recursos renováveis por população agroextrativista e possui área de mais de 196 mil hectares, dentro dos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e o município atual de Buritis. 

Figura 1:Fonte revistaGeo

Porém a destinação dada ao território extrativista pela Lei Complementar N° 52/1991 do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, desde o começo foi negligenciada pelo Estado de Rondônia. O ataque de invasores e grandes grileiros foi a principal dificuldade enfrentada desde sempre pelos extrativistas que moravam na Resex.

Desde o começo da Reserva que tinha que proteger seu território tradicional, os extrativistas tiveram que enfrentar a demarcação de terras de parte de invasores armados que as tomavam como se fossem os proprietários dentro dos seus limites, sem que as denúncias reiteradas da Organização dos Seringueiros de Rondônia (OSR) servissem de nada. 

Figura 2: Seringueiros em 1995 antes da criação da Resex. https://revistageo.com.br.sevenpublicacoes.com.br/revgeo/article/view/639/460

 

Ao contrário, logo ficou claro que o espólio das madeiras e das terras da Resex formava parte de uma política de fatos consumados, na qual ainda participam os diversos poderes do Estado, se abstinham conscientemente de atuar permitindo o roubo descarado. Primeiros das madeiras e depois, em parte financiados pelos madeireiros, das terras públicas através do desmatamento, o corte raso, o fogo e as queimadas seguidas do plantio de capim braquiara, como forma efetiva de colonização das florestas e de esbulho efetivo da Reserva.

As famílias extrativistas que resistiam e não cediam aos invasores, que apareciam sempre acompanhados de jagunços armados e ameaçadores, eram intimidados com tiros, obrigados a vender as colocações ou a fugir com os pertences numa canoa, para se refugiar na cidade de Porto Velho. Os que não cediam eram assassinados.

Os extrativistas lembram de umas quatro mortes suspeitas de seringueiros. Entre eles uma das lideranças da RESEX, CARLOS FIRMIANO DE LIMA, que foi assassinado em Buritis em 04 de setembro de 2006. A viúva com crianças menores de idade, foi obrigada a sair do seringal após a morte dele. A família e os companheiros dele não tem dúvida que o motivo da morte (não reconhecida no inquérito policial), foi a oposição que mantinha aos invasores da reserva extrativista de Jaci Paraná.

O atual presidente da Associação Bem-te-Vi conta que ele já foi expulso de quatro colocações, e na última, ameaçado de morte se voltava dentro da reserva. O Vice presidente teve a casa queimada e foi ameaçado faz poucos anos. Pessoalmente vi o seu antecessor, já idoso, sendo ameaçado dentro da própria Assembleia Legislativa de Rondônia, na mesma audiência que fui ameaçado de ser jogado abaixo da arquibancada por invasores do Parque Estadual de Guajará Mirim.

A Comissão Pastoral da Terra de Rondônia faz décadas que é pressionada por esta política de fatos consumados, que também usa parte do povo como massa de manobra. Assim tam acontecido também como a Federação dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Rondônia (FETAGRO),  pressionados para  apoiar um grupo de famílias de pequenos agricultores que ocuparam (ou compraram dos primeiros invasores) lotes de terra duma Linha do Distrito de Bandeirantes, chamada Linha da Ferrugem, ou Linha do Abacaxi.

Uma vila foi construída pelo lado de Buritis, chamada Minas Novas, parte dum ramal que penetra pela Br 421 e pela Estrada do Parque (que atravessa o Parque Estadual de Guajará Mirim). Mas o que predomina na região são grandes latifúndios, fazendas enormes de terras griladas das terras da união cedidas ao estado, inclusive com pistas clandestinas de aterrissagem de aviões, com a total permissividade e proteção dos poderes do Estado de Rondônia.

Em efeito, de boca miúda se conta há anos, que os servidores da secretaria de meio ambiente que tomavam qualquer iniciativa de notificar ou cadastrar os invasores, eram retaliados e rapidamente impedidos de qualquer ação de proteção da Reserva. Durante décadas os invasores teriam estado acobertados e protegidos pelos Secretários da Secretaria de meio Ambiente (SEDAM) e pelos sucessivos governadores de Rondônia.

Um dos fatos marcantes desta proteção foi a autorização para e entrada dos servidores do IDARON para vacinar o gado contra a aftosa. Com desculpa sanitária, ao vez de retirar o gado clandestino, a medido passou a tolerar de fato a existência de milhares de cabeças de boi piratas dentro da reserva, que sem vacinar colocava em risco toda a estratégia dos pecuaristas para declarar Rondônia como território livre de aftosa.  A vacinação dos bois disparou a entrada de cabeças de boi na região. Liberadas as guias de trânsito, carretas e carretas carregadas de boi entraram para pastar na Resex dentro das terras roubadas aos extrativistas, a quantidade de gado criado nas terras griladas disparou, triplicando em dez anos, e passou a ser estimada em mais de 185.000 cabeças de bois piratas. Procedentes de áreas ilegais como a Resex, os bois piratas são lavados em fazendas de trânsito, partir das quais é declarado origem ambientalmente correto a pecuária originada em áreas de devastação ambiental.

Um grande negócio em terras tomadas da União, realizado a base de queimadas, fogo e destruição que já desmatou 75% da área que deveria ser protegida. Devastação que derruba especialmente e de forma proposital, seringueiras, castanheiras e açaís, as principais espécies para a geração de renda das famílias tradicionais extrativistas.

Figura 3 https://www.raisg.org/es/radar/governo-de-rondonia-mantem-vacinacao-e-controle-de-gado-ilegal-em-area-protegida-da-amazonia/

Nem o Ministério Público de Rondônia deu conta de impedir de fato estas ilegalidades.

‘Desde 2004, o MP já ajuizou mais de cinquenta ações civis públicas contra invasores na Resex. Parte desses inquéritos tiveram ganho de causa para a reintegração de posse, retirada dos animais e invasores. Mas a iniciativa contrasta com as ações dos governos estadual e federal. Em uma das ações, contra o próprio IDARON, o MP de Rondônia argumenta conivência histórica do órgão com a entrada de animais na reserva sob alegação de que a atividade da autarquia não é a fiscalização ambiental.” https://www.raisg.org/es/radar/governo-de-rondonia-mantem-vacinacao-e-controle-de-gado-ilegal-em-area-protegida-da-amazonia/

Uma das promotoras de meio ambiente estaduais teria manifestado publicamente que evitava comprar carne nos supermercados abastecidos pela FRIGON, frigorífico que constava entre os principais compradores da carne procedente dos bois piratas procedentes da Resex de Jaci Paraná, e que depois foi condenado em ação judicial pela  1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelo desmatamento de 570 hectares de vegetação nativa na Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná,  numa das raras ações civil públicas que foi movida pelo Estado de Rondônia contra o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda.

També o gigante da pecuária a JBS foi condenada em 2025 a multa de cerca de R$ 24 milhões, foi aplicada pela compra de gado criado ilegalmente dentro da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), com base em apurações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), porém rapidamente foi anulada da multa pelo procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, confirmando a impunidade de anos na destruição territorial e ambiental da Resex.

Nem o trabalho escravo escapou de formar parte deste quadro de exploração danatureza e espólio das comunidades tradicionais da região, convertidas agora em minoria dentro do seu território.

Ainda, no legislativo, com forte poder econômico para escolher representantes na Assembleia Legislativa de Rondônia, está comprovado que muitos dos grandes fazendeiros invasores da Resex investiram nas campanhas eleitorais municipais do município de Buritis. Enquanto um dos grandes compradores de gado criado ilegalmente, a JBS, é um dos principais contribuidores das campanhas eleitorais dos deputados e senadores federais de Rondônia, os mesmos que agora defendem o roubo de terras públicas e o espólio, com interposição de numerosos laranjas sobre os verdadeiros detentores das fazendas clandestinas.   

A maioria dos intentos legais da ALE e Governo de Rondônia  não foram paragerir ou proteger a Reserva, como era a obrigações do Estado, mas para reduzir (2011), revogar o decreto criação (2014), e alterar dos limites (2018 e 2021) da Resex de Jaci Paraná. Intentos que foram foram declarados inconstitucionais.

Inconstitucionais, assim como é a Lei atualmente em vigor, criada em abril de 2025 pela Assembleia Legislativa de Rondônia, a Lei Complementar 1.274/25, que criou o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Resex Jaci-Paraná (PERAD-RO), que anistia a ocupações ilegais e crimes ambientais cometidos dentro da unidade de conservação, autorizando, por até 30 anos, o uso da terra por ocupantes considerados “consolidados”, extingue multas ambientais e ações civis públicas, legitimando por tanto a espoliação de terras públicas destinadas aos extrativistas, e a grilagem a exploração econômica da área.

Lei que o Ministério Público de Rondônia já pediu para ser declarada inconstitucional. Assim como o Ministério Público Federal (MPF), que entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a União retome o controle da unidade, pois permitindo a destruição quase total da Reserva, o Estado de Rondônia violou totalmente as condições da cessão da área pela União, em 2004.

A invasão e manutenção da ilegalidade da Resex de Jaci Paraná é um péssimo precedente da política de fatos consumados de invasão, grilagem e destruição que tem provocado os maiores índices de desmatamento e de violência contra as populaçãoes indígenas e tradicionais da Amazônia. As invasões das TI Karipuna e TI Uuru Eu Au AU são provas disto. Assim como as mortes e invasões das Resex da Machadinho do Oeste, também em Rondônia. "Se lá deu certo, aqui também". 

"Nós estamos sendo desmoralizados" comentava já faz alguns anos uma liderança sem terra de Cujubim RO. Quem pede reforma agrária fica sem resultado. Aquelas famílias que tinham abandonado o acampamento sem terra para invadir uma resex vizinha, após poucos anos já estavam criando gado nela e tendo retorno econômico, na maior impunidade e permissividade das autoridades estaduais e judiciais. Que se assanham contra as famílias de pequenos agricultores que demandam reforma agrária, mas agem com a maior lentidão contra os invasores de reservas ambientais e territórios das comunidades tradicionais. 

Apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.819, sobre a Lei 1.274/25 que trata da Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná, em Rondônia, a última cartada da ALE RO e poderes políticos apoiadores dos espoliadores da Reserva, foi solicitar uma inspeção judicial da área, que deverá ser realizada agora, na próxima semana de início de Maio de 2026.

A Comissão Pastoral da Terra, assim como a Kanindé, a WWF e a Rede Eclesial da Amazônia (REPAM) e  Defensoria Pública da União, representando os seringueiros de Jaci Paraná, tem sido admitidos como amicos curiae pela Corte. Aquelas famílias de dentro da Resex de pequenos agricultores com perfil para reforma agrária, podem ser assentados em áreas próximas, que foram reconhecidas judicialmente como terras públicas. 

Um dos objetivos é conseguir que a Inspeção Judicial enviada pelo Ministro da Suprema Corte do Brasil, ouça com segurança e sem expor a mais perigos os extrativistas, que já sofrem todo tipo de perseguição.

E que aguardam que justiça seja feita, após mais de trinta anos de agressões e desterritorialização, permitindo que a área possa ser recuperada ambientalmente e reflorestada, evitando na sofrida região da AMACRO que e impunida seja consagrada, mantendo a legalidade, o direito constitucional e a sustentabilidade econômica, ecológica e social a que estava destinada a Resex de Jaci Paraná.